A SCML assegura aos titulares dos dados o exercício dos respetivos direitos, nos termos da legislação aplicável no âmbito da proteção de dados pessoais. A SCML assegura aos titulares dos dados o exercício dos respetivos direitos, nos termos da legislação aplicável no âmbito da proteção de dados pessoais.

Direito à Informação

O titular tem o direto de ser informado pela SCML, previamente ao tratamento dos seus dados, sobre:

A identidade e os contactos da SCML e, se for caso disso, do seu representante;
Os contactos do Encarregado de Proteção de Dados;
As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento jurídico para o tratamento;
Os interesses legítimos da SCML ou de um terceiro, se o tratamento dos dados se basear nesses interesses legítimos;
Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se aplicável;
A transferência dos seus dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas e aos meios de obter cópia das mesmas, se aplicável;
O prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, sobre os critérios usados para definir esse prazo;
O direito de solicitar à SCML o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;
O direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, se o tratamento dos dados se basear no consentimento do titular;
O direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional ou outra autoridade de controlo;
Se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados, se aplicável.

No caso de os dados do titular não serem recolhidos diretamente pela SCML junto do mesmo, além das informações referidas acima, o titular é ainda informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados (designadamente quando provenham de fontes acessíveis ao público) e, nestas situações, as informações são fornecidas:

Num prazo razoável após a obtenção dos dados pessoais, não superior a um mês;
O mais tardar no momento da primeira comunicação ao titular dos dados, se os dados pessoais se destinarem a ser utilizados para fins de comunicação com o titular dos dados;
O mais tardar aquando da primeira divulgação dos dados pessoais a outro destinatário, se estiver prevista essa divulgação.

Independentemente de os dados serem ou não recolhidos junto do titular, e nos termos da legislação aplicável, a SCML não tem a obrigação de prestar as informações quando e na medida em que o titular já tiver conhecimento das mesmas.

Direito de Acesso

O titular tem o direito de obter da SCML a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas no Direito à Informação.

Mediante solicitação do titular, a SCML fornecerá, a título gratuito, uma cópia dos dados do titular que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos associados.

Direito de Retificação

O titular tem o direito de obter por parte da SCML, quando o solicite, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a SCML comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a SCML. Se o titular o solicitar, a SCML fornece informações sobre os referidos destinatários.

Direito ao Apagamento dos dados pessoais (“Direito a ser esquecido”)

O titular tem o direito de obter, por parte da SCML, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

Os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
O titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
Caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente;
Caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a SCML esteja sujeita;
Caso os dados do titular tenham sido recolhidos no contexto de uma oferta de serviços da sociedade da informação a crianças.

Nos termos da legislação aplicável, a SCML não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário:

Ao exercício da liberdade de expressão e de informação;
Ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento, prevista pelo direito da União ou de um Estado-Membro a que a SCML esteja sujeita, ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que a SCML esteja investida;
Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública;
Para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, na medida em que o direito ao apagamento seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou
Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a SCML comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a SCML. Se o titular o solicitar, a SCML fornece informações sobre os referidos destinatários.

Quando a SCML tiver tornado públicos os dados do titular e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a SCML compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

Direito à Limitação do Tratamento

O titular tem o direito de obter, por parte da SCML, a limitação do tratamento dos dados do titular, se se aplicar uma das seguintes situações:

Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à SCML verificar a sua exatidão;
Se o tratamento for ilícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
Se a SCML já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
Caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da SCML prevalecem sobre os do titular.

Quando os dados do titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O titular que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela SCML antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a SCML comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a SCML. Se o titular o solicitar, a SCML fornece informações sobre os referidos destinatários.

Direito de Portabilidade dos dados pessoais

O titular tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à SCML, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte; e
O tratamento for realizado por meios automatizados.
O titular tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

O exercício do direito de portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados, não se aplicando ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que esteja investida a SCML, e não prejudica, em caso algum, os direitos e as liberdades de terceiros.

Direito de Oposição e não sujeição a decisões individuais automatizadas

O titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela SCML ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A SCML cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Quando os dados do titular forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o titular tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a SCML cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O titular tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular e a SCML;
For autorizada por legislação a que a SCML estiver sujeita, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular dos dados; ou
For baseada no consentimento explícito do titular.

Nos casos em que a decisão automatizada é necessária à celebração ou execução de um contrato com o titular dos dados ou é baseada no seu consentimento explícito, a SCML aplicará medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e legítimos interesses do titular dos dados, garantindo-lhe o direito de obter intervenção humana na decisão por parte da SCML, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.

Se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento de dados especiais ou sensíveis, para uma ou mais finalidades específicas, ou se o tratamento desses dados for necessário por motivos de interesse público importante, e sejam aplicadas as medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e legítimos interesses do titular dos dados, as decisões automatizadas por parte da SCML poderão basear-se naqueles dados especiais ou sensíveis.

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